Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Tomando em consideração o muito, que interessa o Estado, e o Bem Commum, e particular dos Meus leaes Vassallos em que a Administração da Justiça não tenha embaraços [...]

Abstract

É o "Alvará com força de Lei, pelo qua Vossa Alteza Real he servido Regular a Casa da Supplicação do Brazil, e Dar outras providencias a bem da Administração da Justiça", referendado por D. Fernando José de Portugal